A chamada propriedade industrial é um sistema de direito que protege os titulares de patentes de invenção e de modelo de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e concorrência desleal contra reproduções idênticas, no todo ou em parte, e contra imitações, dentre outros usos não autorizados, e pelo tempo que as leis dos países onde foram publicadas determinar. Esse prazo mínimo é o de 10 anos. Diferentemente do autor ou do titular de direitos autorais, cujos direitos sobre as obras que criem não dependem de qualquer formalidade, isto é de registro algum, o titular de propriedade industrial só será considerado proprietário se exibir o certificado de registro ou a carta-patente validamente expedida pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Intelectual, para ter direito à exclusividade que o sistema lhe confere. A principal lei que regula esses direitos no Brasil - LPI - é a Lei 9.279/1996. Clique aqui e encontrará as leis que regem a matéria.