Convenção de Berna para a proteção das Obras Literárias e Artísticas (ONU)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D75699.htm
Convenção de Paris Para a Proteção da Propriedade Industrial:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and1263-94.pdf
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0635.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d1263.htm
Acordo Sobre Aspectos Dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comercio - TRIPS/APDIC (OMC)
http://www.inpi.gov.br/legislacao-1/27-trips-portugues1.pdf
Legislação Básica Sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos:
Lei nº 9.610 de 19/02/2013, com as alterações da Lei 12.853 de 14/08/2013
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm
Lei nº 9.609 de 19/02/1998
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6533.htm
Lei nº 6.533 de 24/05/1978
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6533.htm
Legislação Básica Sobre Propriedade Industrial:
Lei nº 9.279 de 14/05/1996
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm
Lei nº 9.456 de 25/04/97
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9456.htm
Lei nº 11.484 de 31/05/2007
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11484.htm
Lei nº 10.973 de 2/12/2004
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Infração (Abuso) da Ordem Econômica:
Lei nº 12.529, de 30/11/2011
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm#art127
Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e da Proteção e Acesso ao ConhecimentoTradicional Associado:
Lei nº 13.123 de 20/05/2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm
Marco Civil da Internet:
Lei nº 12.965 de 23/04/2014
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
Decreto nº 8.711 de 14/04/2016
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8711.htm
